Câmara vota urgência para proibir cobrança por bagagem de mão e pressão sobre companhias aéreas aumenta

A Câmara dos Deputados deve votar já nesta semana o pedido de urgência para o projeto que proíbe a cobrança de bagagem de mão em voos nacionais e internacionais. A medida ganhou força após a Latam iniciar a cobrança em outubro de 2024 e a Gol adotar a mesma prática nos últimos dias. Com isso, passageiros passaram a ter direito gratuito apenas a uma bolsa ou mochila que caiba sob o assento, enquanto a mala pequena de até 10 ou 12 quilos passou a ser tarifada em voos internacionais.

O projeto, protocolado em 8 de outubro de 2025 pelo deputado Da Vitória (PP-ES), determina que todas as companhias aéreas que operam no Brasil, brasileiras ou estrangeiras, sejam obrigadas a permitir o transporte gratuito de uma mala de mão e um item pessoal. A regra vale para voos domésticos e internacionais que partem ou chegam ao país. A cobrança só poderá ocorrer caso o passageiro ultrapasse o limite de peso e medidas definido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que hoje varia entre 10 e 12 quilos.

Segundo Da Vitória, a cobrança adicional pela bagagem de mão fere princípios de transparência e boa-fé no consumo, transformando um serviço essencial em opcional. Ele afirmou ainda que pretende incluir especificações técnicas no texto para evitar brechas jurídicas que permitam interpretações flexíveis pelas empresas aéreas.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a cobrança das companhias como abuso contra os passageiros e revelou que irá pautar a urgência do projeto. Ele também afirmou que o mérito deve ser discutido com brevidade no plenário. A pressão política cresce porque o tema é considerado de grande impacto popular e envolve desgaste crescente das companhias com os consumidores.

Na última quinta-feira (16), o presidente da Anac, Tiago Faierstein, declarou que a agência vai apoiar o Congresso na construção de regras que limitem a cobrança de bagagem. Segundo ele, a Anac é sensível ao pleito de não gerar ônus maior ao consumidor e está disposta a participar das negociações técnicas. O posicionamento sinaliza mudança no discurso do órgão, que em 2017 editou a resolução que permitiu a cobrança por despachar malas de até 23 quilos. Na ocasião, as companhias alegaram que a medida reduziria o preço das passagens, promessa que não se concretizou segundo parlamentares.

A discussão reacendeu outro impasse no Congresso: a gratuidade das bagagens despachadas. Em 2022, deputados e senadores aprovaram uma lei para restabelecer a gratuidade do despacho de malas de até 23 quilos, mas o projeto foi vetado pelo então presidente Jair Bolsonaro. O veto nunca foi analisado, devido à pressão direta das companhias aéreas. Hoje, tanto nos voos nacionais quanto internacionais, o passageiro só tem o direito garantido a uma bagagem pessoal gratuita. A mala de mão é gratuita apenas nos voos domésticos, e o despacho de bagagem é sempre tarifado.

Com a cobrança da mala de mão em voos internacionais desde 2024, empresas começaram a oferecer tarifas chamadas de econômicas, que dão direito apenas a um item pessoal. As companhias afirmam que isso dá ao passageiro liberdade para pagar somente pelos serviços que deseja. Porém, parlamentares sustentam que o modelo transfere custos ao consumidor sem transparência e sem contrapartida real de preços menores nas passagens.

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, também se posicionou contra a cobrança de bagagem de mão e tem participado das negociações para tentar construir uma saída consensual entre Congresso, governo, agências e companhias. Ele afirmou que nenhum custo adicional injustificado será aceito.

A previsão é que o pedido de urgência seja votado na reunião do colégio de líderes ainda esta semana. Se aprovado, o projeto poderá ser levado diretamente ao plenário. Atualmente, tramitam na Câmara cinco projetos que tratam especificamente da bagagem de mão e sete sobre a gratuidade do despacho de malas. Enquanto isso, continua sem data a análise do veto presidencial que bloqueia a volta da gratuidade total para bagagens despachadas.

Texto e imagem: Mercado e Eventos/Reprodução