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Justiça dá 72 horas para Governo Federal explicar exclusão dos supermercados da nova regra de trabalho em feriados

Foto do escritor: reginaldorodrigues3
reginaldorodrigues3
24 de jul.
2 min de leitura

Decisão atende ação da Abras e abre discussão sobre as mudanças nas normas para funcionamento do setor durante os feriados


Foto Ilustrativa/Internet/Divulgação
Foto Ilustrativa/Internet/Divulgação

A Justiça Federal concedeu prazo de 72 horas para que o Governo Federal apresente explicações sobre a exclusão dos supermercados da lista de atividades autorizadas a funcionar com empregados nos feriados sem a necessidade de negociação coletiva.


A decisão foi tomada após uma ação civil pública ajuizada pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que questiona a Portaria nº 1.316/2026, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.


Pela nova regulamentação, diversas atividades consideradas essenciais ou de interesse público, como padarias, bares e restaurantes, continuam autorizadas a convocar empregados para trabalhar em feriados. Já os supermercados passam a depender de previsão em convenção coletiva de trabalho, além do cumprimento da legislação municipal.


Para a Abras, a medida cria tratamento desigual entre estabelecimentos que atuam no mesmo segmento de abastecimento. A entidade argumenta que padarias e mercados comercializam muitos dos mesmos produtos, mas receberam tratamento diferente na regulamentação.


O que decidiu a Justiça?


A decisão não suspende a portaria nem altera, por enquanto, as regras em vigor. O juiz determinou apenas que a União apresente, no prazo de 72 horas, os fundamentos técnicos e jurídicos que justificaram a retirada dos supermercados da autorização permanente para funcionamento em feriados.


Somente após a manifestação do Governo Federal é que a Justiça deverá analisar o pedido de liminar apresentado pela Abras.


O que muda para consumidores e supermercados?


Na prática, os supermercados não estão proibidos de abrir durante os feriados. O funcionamento continua sendo possível desde que haja autorização prevista em convenção coletiva firmada entre empresas e sindicatos dos trabalhadores, além da observância das normas municipais.


Onde esse acordo já existir, o atendimento poderá ocorrer normalmente. Nos locais em que não houver convenção coletiva autorizando o trabalho em feriados, será necessária negociação prévia antes da convocação dos empregados.


O caso deverá ter novos desdobramentos após a manifestação do Governo Federal e poderá influenciar a forma como o trabalho em feriados será regulamentado para um dos principais setores do comércio brasileiro.




 
 
 

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