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Lei Geral do Turismo: Atualização é prioridade para o setor

Ministério vem fazendo intenso trabalho junto ao legislativo para aprimorar lei que rege o turismo



O Ministério do Turismo não tem medido esforços junto ao poder Legislativo Federal em prol da atualização da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional do Turismo. Isso porque a manutenção da lei é de extrema importância para que esta fique em consonância com a realidade e as necessidades atuais do setor.


No final de 2023, a proposta consubstanciada no PL nº 1.829, de 2019, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) como resultado deste trabalho. Agora a matéria segue para a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e, posteriormente, para o Plenário do Senado Federal.


Dentre as principais mudanças aprovadas pelos parlamentares na Lei nº 11.711, de 2008, estão: a instituição por lei do Mapa do Turismo Brasileiro, a ampliação do conceito de prestadores turísticos, flexibilização dos “circuitos fechados” para os serviços prestados pelas empresas de transporte turístico terrestre, e também da contabilização das diárias dos meios de hospedagem.


A Assessora Especial do Ministério do Turismo, Cristiane Sampaio, explica que a atualização é de extrema importância para que a lei possa acompanhar não apenas as mudanças do setor que ocorreram nos últimos anos no trade turístico, mas que também possa ser um efetivo instrumento no desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao turismo. “Algumas mudanças propostas, após longo debate com o congresso e as áreas envolvidas, trarão novas possibilidades e ajudarão a seguir fomentando a atividade turística”, avalia.


Para o ministro Celso Sabino a discussão é prioridade. “Nós estamos acompanhando de perto e vamos continuar sem medir esforços para que, junto ao poder legislativo , cheguemos ao melhor cenário possível, fomentando as políticas públicas, além de conciliar a LGT com a realidade atual do setor”, afirmou.


MTUR ITINERANTE - Não apenas o aprimoramento da lei, mas a aproximação com o Congresso Nacional tem sido uma ação contínua do ministro do Turismo, Celso Sabino. Um dos avanços veio do diálogo e da união do governo federal, estados e municípios no “MTur Itinerante”, que foi realizado diversas vezes no Congresso Nacional atendendo parlamentares.


O projeto MTur Itinerante leva a todo o país orientações ao trade turístico sobre ações de apoio ao setor, como o acesso de empreendimentos turísticos privados a crédito em condições especiais do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e a formalização de atividades turísticas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastu).


A aproximação do MTur se estendeu à sociedade civil, para além do Congresso Nacional. O Conselho Nacional de Turismo (CNT), que auxilia na definição de políticas públicas, foi reativado e ampliado, de 74 para 93 membros. O colegiado passou a contar, por exemplo, com a Câmara de Comércio e Turismo LGBT do Brasil e grupos de fomento do turismo em comunidades negras e indígenas, além das comissões de Turismo do Parlamento - agora de forma permanente.


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